SINTESE DE MÁTÉRIA SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA No. 0000535-41.2011.4.02.5111 PROMOVIDA PELA COLONIA Z 18 DE PARATY.
Devidos os últimos fatos acontecidos em relação ao loteamento da Ilha da Pelada Grande e de acordo com o Projeto proposto pelo empreendedor o Arabe El Sayd Shalab para construção de um Hotel, seguido de 21 Bangalôs, uma Marina, um SPA e uma Área de Lazer, a Colônia de Pescadores preocupada com este tipo de empreendimento onde possivelmente poderá aumentar a exclusão de pescarias neste local aos Pescadores de Paraty, bem como as condições de acesso a Ilha e o impedimento de fundeio de embarcações tendo em vista tais investimentos serem para o uso de veraneios e privatizando a Ilha da Pelada Grande.
Neste sentido no ultimo dia 16 de Agosto a Direção da Colônia Z 18 de Paraty por intermédio de seu Advogado Dr. Rodrigo de Mesquita ajuizou na Vara Federal de Angra dos Reis a Ação Civil Pública no. 0000535-41.2011.4.02.5111, com pedido de liminar solicitando a Justiça Federal a concessão da Ilha da Pelada Grande para uso de direito difuso e coletivo por considerar tal Ilha inserida dentro da APA do Cairuçu que é uma Unidade de Conservação Ambiental de Uso Sustentável voltada para preservação ambiental e a sustentabilidade econômica através do eco-turismo neste local de acordo com o Decreto Federal no. 89.242/83 e seu Plano de Manejo aprovado através da Portaria no. 28/2005.
No dia 18 de agosto do corrente ano o Juiz Federal Titular Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, analisou o pedido da Colônia Z 18 e manifestou sua decisão preliminarmente acatando o pedido da Z 18 e fazendo algumas exigências nas quais passamos a expor:
1 – Solicitou a apresentação de cópias do Estatuto para que a Justiça Federal possa analisar a pertinência da temática da presente demanda;
2 – Solicitou a autorização expressa através de deliberação em Assembléia Geral para propositura da presente demanda de acordo com o artigo 5º. Inciso XXI da Constituição Federal ou seja a Convocação de uma Assembléia Geral para deliberar a manifestação dos Associados da Colônia Z -18 na presente Ação Civil Pública;
3 – Solicitou o esclarecimento da Colônia de Pescadores em defender a Ação como direito coletivo sobre a manifestação da Sociedade Civil a favor ou não da Ação proposta;
4 – Para o beneficio da gratuidade a Colônia Z-18 deverá apresentar Declaração de Imposto de Renda sobre a prova cabal de estado de Hiposuficiência.
No ultimo dia 25 de Agosto do corrente ano, a Direção da Colônia de Pescadores Z-18 de Paraty, realizou uma Assembléia Geral Extraordinária através do Edital de Convocação ocorrido na Escola Municipal da Comunidade de Tarituba para solicitar apoio de seus membros Associados juntamente com os moradores das Comunidades de São Gonçalo e Tarituba, bem como a manifestação de apoio das demais entidades não Governamentais interessadas na citada Ação.
A Assembléia foi conduzida pelo Presidente da Z-18, Sr. Márcio de Alvarenga que convidou o Advogado Dr. Rodrigo Mesquita e o Vereador Vidal para dar esclarecimentos de todo processo aos presentes que participaram da Assembléia Geral e pediu apoio a todos em defesa do uso dos direitos difusos da coletividade perante a Ilha da Pelada Grande e contra a privatização da mesma.
A Direção da Colônia Z-18 de Paraty, durante a realização da referida Assembléia recebeu o apoio e a manifestação direta das Entidades não Governamentais interessadas neste processo como a AMAPAR-Associação de Maricultores de Paraty, ABAPSIPAR-Associação de Barqueiros da Praia de São Gonçalo e Ilha da Pelada Grande e das Associações de Moradores de São Gonçalo e Ilha da Pelada Grande que através de seus legítimos representantes, neste momento passam a fazer parte da Ação Civil de forma coletiva em conjunto com a Colônia para defender os interesses coletivos da nossa Sociedade.
Foram apresentadas todas as situações que vem ocorrendo com a Ilha da Pelada Grande, e o Presidente Márcio esclareceu aos presentes a intenção de se realizar a presente Ação Civil Pública que de acordo com todos os envolvidos, a Colônia Z-18 através de suas normas estatutárias que determina a preservação ambiental e a defesa dos direitos difusos e coletivos no presente momento era a entidade que obtinha todas as documentações e condições necessárias para impetrar a citada Ação em busca dos direitos e da permanência do estado de Conservação da Ilha da Pelada Grande sem a interferência para o uso privado como se pretende fazer na Ilha.
Após as apresentações sobre os esclarecimentos ocorridos na Assembléia Geral foi colocado em votação o pedido de apoio ou não das Entidades presentes para que pudessem atuar no processo em conjunto com a Colônia, e todos os representantes das Entidades como a AMAPAR, ABAPSIPAR e as Associações de Moradores de São Gonçalo e Tarituba e obteve a aprovação por aclamado de todos os representantes destas Instituições em favor da Colônia Z-18.
O Vereador Vidal apresentou dois Requerimentos aprovados pela Câmara de Vereadores sendo um de número 113/2011, sobre questionamentos perante os Órgãos ambientais e a Prefeitura de Paraty para prestar esclarecimentos sobre supostas liberações de Alvará de Construção e Licenciamento Ambiental de forma ilícita, e um outro Requerimento de numero 115/2011, solicitando das Autoridades Competentes, apoio para declarar a Ilha da Pelada Grande como área de relevante interesse público.
Em seguida, foi colocado em votação se os pescadores, barqueiros e moradores estariam de acordo ou não com a privatização da citada Ilha da Pelada Grande, e a maioria absoluta deliberou contra a privatização da Ilha, ou seja, contra o Projeto de Loteamento da Ilha da Pelada Grande.
Mais adiante, foi colocada a proposta a todos os presentes em apoiar ou não a Colônia Z-18 na Ação Civil Pública, e foi deliberado por unanimidade de todos os presentes em favor da continuidade da Colônia Z-18 na Ação Proposta.
Antes do término da citada Assembléia foi solicitada à manifestação da Sociedade Civil Organizada, através de Entidades representativas de classe, bem como a busca de apoio das demais Autoridades Competentes a nível Municipal, Estadual e Federal através da elaboração de abaixo-assinado apoiado pela Sociedade de modo em geral no qual obteve a aprovação de todos que se comprometeram a se mobilizar para agilizar todas as condições necessária para sua efetivação e instrução ao Processo Judicial.
E por fim o Presidente da Colônia Z-18, Sr. Márcio de Alvarenga após a exposição e esclarecimentos referente a todo o processo e com a satisfação de receber o apoio de todos os presentes, agradeceu a presença de todos e deu como encerrado a presente Assembléia.
Entretanto a Direção da Colônia terá até o dia 02 de setembro (sexta-feira) para cumprir as exigências da Justiça Federal para dar seqüência em todo o processo.
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